1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
O consumidor possui o prazo decadencial de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra.
* Condição Sine Qua Non: O lacre termoencolhível ou de indução deve estar absolutamente integro. Por se tratar de um suplemento em pó com alta higroscopia, qualquer violação do selo de segurança compromete a estabilidade microbiológica e física do aminoácido, impedindo a logística reversa para fins de reintegração de estoque.
* Logística: O custo do frete de retorno é de responsabilidade integral da empresa.
2 . Vício de Qualidade ou Desvio de Conformidade
Caso o produto apresente anomalias (ex: empedramento excessivo/caking, alteração organoléptica ou lacre rompido no ato da entrega):
* Prazo: Até 30 dias (conforme Art. 26, I do CDC para produtos não duráveis).
* Protocolo de Análise: O cliente deve fornecer o número do lote (L) e a data de validade (V). Solicitamos evidências fotográficas para triagem técnica inicial.
* Substituição: Confirmado o vício, procederemos com a substituição por unidade de mesmo SKU ou restituição pecuniária.
3 . Restrições Sanitárias e Segurança (ANVISA)
* Produtos Abertos: Não efetuamos trocas de creatina com lacre rompido por motivos de "sabor" ou "adaptação", uma vez que a segurança alimentar e a rastreabilidade do conteúdo restam comprometidas após a abertura.
* Segregação: Todo item devolvido por suspeita de vício é enviado para análise laboratorial e posterior descarte, em conformidade com as normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF).
4 . Procedimento de Restituição
* Estorno em Cartão de Crédito: Processado junto à operadora, com reflexo em até duas faturas subsequentes.
* PIX/Transferência: Liquidação em conta de mesma titularidade do comprador em até 7 dias úteis após o recebimento e conferência no Centro de Distribuição.
